Flávio Dino ajuíza ação para taxar fortunas

Portal Vox

O governador do Maranhão, Flávio Dino, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão contra o Congresso Nacional pelo fato de não ter sido regulamentado até hoje o imposto sobre grandes fortunas, previsto no artigo 153, inciso VII, da Constituição de 1988.

O documento encaminhado aos magistrados critica “a dependência estadual dos cofres federais se exaspera no caso do Estado do Maranhão, porque se trata do estado-membro com o segundo menor Produto Interno Bruto” e ressalta que a mudança injetaria R$ 14 bilhões aos cofres locais.

“De nada adiantará à guarda da Constituição a mera proclamação da mora do Poder Legislativo ou mesmo a fixação de prazo ao Congresso Nacional para a edição da lei faltante, se com essas medidas outra não for tomada, de verdadeiramente ditar qual a regra vigerá caso permaneça a omissão inconstitucional”, aponta.

O governador do Maranhão propõe ao STF estipular um prazo de 180 dias para o Congresso enviar à sanção presidencial um projeto que regulamente o imposto. O ministro Teori Zavascki será relator da ação.

Teori Zavascki

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