Tribunais acomodam criminosos e até assassino

Iva Veloso, Fato Online

As indicações para os Tribunais de Contas no Brasil são alvo de polêmicas e controvérsias, pela falta de critérios técnicos e observância aos princípios da ética e da probidade. O caso mais recente é o do atual conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, Mário Negromonte. O ex-ministro das Cidades entrou na lista dos investigados por envolvimento no esquema de corrupção na Petrobras, mas isso não impediu que seu nome fosse aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia em maio do ano passado.

Levantamento feito pela organização não governamental (ONG) Transparência Brasil mostra que pelo menos 47 integrantes dos tribunais de contas do país têm ocorrências criminais na justiça, ou nas próprias cortes. Os tribunais de contas dos estados de Goiás, Amapá, Espirito Santo, Mato Grosso e Roraima possuem o maior número de integrantes processados.
Lobos

Ações judiciais

O levantamento analisou a atuação de todos os 238 integrantes de 34 Tribunais de Contas do país – em níveis federal, estadual e municipal - e revela que pelo menos 20% enfrentam processos na Justiça. Pelo menos 12 conselheiros sofreram algum tipo de condenação. O atual presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Aroldo Cedraz de Oliveira, por exemplo, teve suas contas relativas à campanha de 2002 para a Câmara Federal reprovadas, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA).

Na época da aprovação do seu nome para o TCU, em 2006, a Lei da Ficha Limpa ainda não tinha sido votada pelo Legislativo, e o Senado fazia campanha para garantir o ingresso do então senador Luiz Otávio (PMDB-PA) em uma das duas vagas no tribunal. Luiz Otávio enfrentava processo no Supremo Tribunal Federal (STF) por tráfico de influência e falso testemunho. Esse fato gerou forte reação por parte dos auditores do TCU e da imprensa, o que levou à rejeição do nome de Luiz Otávio pelo plenário da Câmara e à aprovação de Cedraz pelas duas Casas sem maiores questionamentos.

Dos 47 conselheiros processados, 14 são por improbidade administrativa. Sete foram processados por peculado – quando o servidor desvia recursos públicos. Há, ainda, quatro casos de processos por corrupção passiva, dois por crimes eleitorais, dois por crime contra o sistema financeiro, um por sonegação fiscal, um por lavagem de dinheiro, um por formação de quadrilha e um por homicídio. De acordo com a Transparência Brasil, há processos aos quais não se têm acesso na consulta processual on-line.

Casos gravíssimos

No âmbito das cortes de contas estaduais há casos bem mais graves. O relatório da Transparência Brasil mostra que existem 12 conselheiros já condenados pela Justiça, dos quais seis por improbidade administrativa, dois por terem as contas rejeitadas pela Justiça eleitoral e três por não conseguirem obter a quitação das suas contas nos próprios tribunais de contas.

Pelos dados do relatório, o caso mais grave é o do atual corregedor e conselheiro do TCE de Alagoas, Luiz Eustáquio Toledo, cuja ação foi julgada pelo Tribunal de Justiça (STJ). Ele acabou condenado a seis anos de prisão pelo assassinato da mulher, em 1989. O inusitado do processo é que, durante o cumprimento da pena, Toledo trabalhava no TCE durante o dia e à noite dormia no quartel do Corpo de Bombeiros de Maceió.

O fato de ter sido condenado por homicídio, porém, nunca o impediu de exercer cargos importantes no tribunal. Enquanto cumpria a pena, Toledo foi nomeado vice-presidente da corte de contas para o biênio 1989-1991. No biênio seguinte, foi eleito presidente, cargo que já ocupou por cinco vezes, ao longo dos 29 anos como conselheiro.

Nomeado em abril de 1986, pelo então governador Divaldo Suruagy – de quem foi secretário, Toledo também já exerceu a chefia da Corregedoria do TCE por outras quatro vezes. Ironicamente, a repartição é responsável por fiscalizar e checar a legalidade de atos da instituição.

Improbidade

No Espírito Santo, foi identificada uma situação que beira o absurdo. O conselheiro do TCE, Sérgio Manoel Nader Borges, respondeu a duas ações de improbidade administrativa, incluindo desvio de recursos. De acordo com a Justiça, Borges teria recebido, por meio de contas de laranjas, R$ 30 mil como pagamento por seu voto para assegurar a reeleição de José Carlos Gratz para a Presidência da Assembleia Legislativa do Estado, em dezembro de 2000.

Gratz estava ameaçado pelo envolvimento de seu nome na CPI do Narcotráfico. Na segunda ação, Sérgio Borges foi condenado por recebimento indevido de diárias pagas pelo então presidente Gratz para se manter à frente do Legislativo estadual. Condenado com base na Lei de Improbidade Administrativa, Borges teve seus direitos políticos suspensos por oito anos, ficou proibido de contratar com o poder público por 10 anos e foi multado em R$ 15 mil.

Ele também teve as contas rejeitadas pelo TCU em 1992, por irregularidades em procedimentos licitatórios, quando foi presidente da Telest, estatal de telefonia do estado do Espírito Santo, extinta na década de 1990. Apesar da extensa lista, em novembro de 2013 ele assumiu o cargo de conselheiro do TCE-ES, tendo seu nome aprovado pela Assembleia Legislativa, mesmo concorrendo com outros 19 nomes, alguns técnicos.

Em 2012, o também conselheiro do TCE-ES Marcos Miranda Madureira teve o ato de nomeação anulado por decisão judicial por ter cobrado, quando ainda era diretor do Departamento de Estrada e Rodagem (DER-ES), comissão sobre contrato firmado pelo órgão. Madureira estava na Corte de Contas desde 2000 e também chegou a presidi-la no biênio 2008/2009.

Atualmente, entre os sete conselheiros que compõem a corte de contas do ES, um deles – Valci José Ferreira de Souza – está afastado do cargo desde 2007, por determinação do STJ, devido a participação no chamado “Esquema das Associações”, fraude que desviou R$ 10,6 milhões em recursos públicos. Mais quatro conselheiros respondem a ações de improbidade administrativa. No momento do afastamento, Valci estava na Presidência do tribunal – em um mandato iniciado em 2001 e que vinha sendo renovado a cada dois anos.

Repercussão nacional

Alguns processos chegam às manchetes dos jornais em meio a escândalos políticos. Um exemplo é o caso do conselheiro do Tribunal de Contas do DF, Domingos Lamóglia, acusado de participação no esquema de corrupção denominado Mensalão do DEM, investigado na Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal. O conselheiro tomou posse no TC-DF durante o governo de José Roberto Arruda, em setembro de 2009 e em dezembro foi afastado por envolvimento no caso. A Justiça do DF chegou a anular sua nomeação e exigir a devolução do dinheiro recebido ao longo do período em que ficou afastado do cargo.

Também causou reações de repúdio o caso de conselheiro Robson Marinho, do TCE de São Paulo. Acusado por autoridades financeiras da Suíça e pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de São Paulo de enriquecimento ilícito e recebimento de propina milionária da multinacional francesa Alstom, na ação envolvendo o metrô de São Paulo, desde 2009, Marinho vem se mantendo no cargo até hoje.

Nomeações políticas

As indicações dos ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas, tanto em nível federal, como estadual e municipal, são feitas com base em critérios determinados pela Constituição Federal. Todas as indicações do Executivo passam pela aprovação do Senado. Porém, não há detalhes sobre os critérios para as indicações, o que permite grande volume de nomeações políticas e não técnicas. Muitos sem a observância da idoneidade moral e reputação ilibada.

A Constituição trata diretamente da nomeação para os ministros do TCU. Mas pelo princípio da simetria, a mesma orientação vale para os demais tribunais – 27 estaduais, quatro para municípios do interior (em Goiás, Bahia, Pará e Ceará) e dois criados para capitais (São Paulo e Rio de Janeiro).

De acordo com a Constituição, dos nove ministros do TCU, dois terços serão indicados pelo Congresso Nacional – três pela Câmara e três pelo Senado – e um terço nomeado pelo chefe do Poder Executivo. Nesse caso, apenas um é de sua livre nomeação. Alternadamente, os outros dois são indicados entre os chamados auditores substitutos – aprovados em concurso de provas e títulos – e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo próprio TC.

Pela Constituição, os requisitos para assumir um cargo junto ao tribunal estão: ter mais de 35 anos e menos de 65; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública ou mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos já citados.

Os Tribunais de Contas (TCs) são responsáveis pelo controle técnico-financeiro da gestão pública. São eles os órgãos técnicos que auxiliam o Legislativo em sua função constitucional de controle externo. Com poderes fiscalizatórios, examinam os gastos dos gestores públicos, apontam irregularidades, como superfaturamentos, podendo determinar a suspensão de obras com suspeitas de irregularidades.

A partir da Lei da Ficha Limpa, em 2010, os TCs passaram a ter mais uma responsabilidade: encaminhar aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) a relação dos gestores públicos que tiveram suas contas rejeitadas, impedindo-os de se candidatar a cargos eletivos.

Concurso

A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) defende mudanças radicais dos critérios para as indicações dos conselheiros dos tribunais de contas. O presidente da entidade, Diogo Roberto Ringenberg, sugere que acabem as nomeações de natureza política e que o ingresso na carreira de conselheiro siga os moldes da magistratura. Ou seja, haveria um concurso público para conselheiro substituto, que seria promovido ao longo do tempo.

Para Ringenberg, as indicações para conselheiros dos TCs, da forma como estão atualmente, prejudicam o bom funcionamento dos tribunais. Essa é uma visão compartilhada pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), apontado pelo presidente da Ampcon como representante da entidade no Congresso Nacional.

Relator da Proposta de Emenda Constitucional 329/13 (PEC), Molon quer desarquivar a PEC – ela foi arquivada com o fim da legislatura – e iniciar uma série de audiências públicas para ouvir setores da sociedade civil que atuam no controle das contas públicas.

“A meu ver essa é uma boa proposta. Nós vemos que muitos dos problemas que ocorrem nos tribunais de contas se devem às indicações políticas dos conselheiros. Temos que caminhar para uma indicação técnica e evitar que o juízo que se faz das contas seja um juízo marcado pelo compadrio, pela aliança, pela troca de apoios, e não por questões técnicas”, argumentou o deputado petista.

Molon disse que não há uma definição sobre o critério a ser utilizado na indicação dos conselheiros, mas aponta como solução a realização de concurso público específico para a carreira de conselheiros, a mesma proposta da Ampcon, ou a escolha entre os integrantes da própria carreira de auditor de controle externo. “Esse é um debate necessário”, afirma Molon.

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