Superlotação nas instituições para menores infratores

Enquanto deputados federais, senadores, governadores e o Planalto discutem a redução da maioridade penal e a ampliação de penas para menores infratores, o Conselho Nacional do Ministério Público concluiu, em relatório publicado nesta segunda-feira 22, que as diretrizes estabelecidas em lei para lidar com esses adolescentes não estão sendo cumpridas pelo poder público, e que as unidades “se assemelham a presídios e penitenciárias”, oferecendo “pouquíssimas oportunidades de formação educacional e profissional”.

Fundação Casa
Imagem de rebelião na Fundação Casa, em São Paulo, o maior estado do País. Em 2013, 1,5 mil adolescentes fugiram de 133 das unidades inspecionadas pelo Ministério Público
Em um levantamento realizado por promotores de Justiça em 317 das 369 instituições de internação do País, o CNMP detectou superlotação, poucas oportunidades de formação educacional e profissional, espaços insalubres, rebeliões nas unidades, fugas, dificuldades de atendimentos de saúde, entre outros problemas. Para o CNMP, é um quadro muito distante do preconizado na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e que retrata a “grande indiferença à doutrina da proteção integral trazida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”.

Segundo o CNMP, há 18.072 vagas em unidades de internação de adolescentes, mas 21.823 internos, um quadro de superlotação que atinge 17 estados da federação: seis do Nordeste (Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco e Sergipe); todos do Centro-Oeste (Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás); um no Sul (no Rio Grande do Sul), três do Norte (Acre, Amapá e Pará); e três do Sudeste (Espírito Santos, São Paulo e Minas Gerais).

A Região Nordeste é a que tem o maior déficit de vagas, com 4.355 internos para 2.360 vagas. O Maranhão e o Ceará têm as situações mais críticas, com índices de superlotação de 886,5% e 243,4%, respectivamente, seguidos por Paraíba (223,3%), Pernambuco (161,5%), Bahia (140,9%) e Sergipe (117,1%).

Alagoas, Rio Grande do Norte e Piauí não têm superlotação, mas os dois primeiros vivem, segundo o CNMP, “gravíssimos problemas” em relação às unidades de internação. O primeiro está sob observação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), enquanto o segundo só não tem superlotação pois o sistema entrou em colapso e foi interditado, impedindo o ingresso de novos internos.

O relatório lembra ainda que o fato de alguns estados não terem superlotação, como Rio de Janeiro, Espírito Santo e Santa Catarina, não significa que eles estejam cumprindo as diretrizes do Sinase.

Além da superlotação, o CNMP analisou as condições das unidades dedicas à internação de adolescentes. Para os promotores, o quadro de insalubridade, quando as instalações não têm higiene, conservação, iluminação e ventilação adequadas, é “estarrecedor”. Das 27 unidades federativas, 19 têm de 50% a 100% das entidades em condições insalubres.

A situação mais precária é a verificada no Centro-Oeste e no Norte. Cerca de 70% das unidades de internação dessas regiões estão fora dos padrões mínimos exigidos, sendo que em quatro estados (Amapá, Mato Grosso, Pará e Roraima) todas as unidades estão nessa condição. No Nordeste, são 47,9% das unidades, uma melhora diante dos 57,7% verificados em 2013. Na região Sul, são 46,7% de unidades insalubres, enquanto que no Sudeste são 22,2%.

As unidades também não cumprem as exigências da lei ao separar os menores. Apenas 44,8% das instalações separam os adolescentes declarados culpados dos que estão em detenção provisória; 23,7% separam os menores por idade; e apenas 16,7% os separam por tipo de infração cometida.

CartaCapital

#...#

Disqus Comments


© 2017 Aldeia Global TV - Template Created by goomsite - Proudly powered by Blogger