Goiânia: Justiça manda baixar preço do combustível

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) determinou nesta sexta-feira (31/7) que pelo menos 99 postos de combustíveis de Goiânia terão que baixar o preço da gasolina e do etanol para o mesmo valor estipulado em 23 de julho (antes do aumento), sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

Além de estipular a multa, a juíza Zilmene Gomide, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, mandou expedir um mandado para cada posto e publicar, no prazo de 10 dias, o extrato da decisão em jornal de grande circulação por dois dias seguidos, durante três semanas consecutivas.

A juíza, que acolheu ação civil pública proposta pela Superintendência Estadual de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon), ainda ordenou que empresas fixem seus preços conforme as regras da livre concorrência, sem praticar uniformização verificada pela Superintendência Estadual de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon).

A ordem econômica, conforme Zilmene, foi infringida pelos postos ao prejudicarem a livre concorrência, bem como ao elevarem o preço da gasolina e etanol de forma ajustada e combinada. “A formação de cartel ocorre quando há acordo prévio para combinar os preços a serem praticados no mercado e o alinhamento acontece a partir do momento em que um proprietário verifica preços semelhantes e aumenta o seu, não precisando ser este acordado. Ambas as situações ocorreram neste caso”, esclareceu.

Na decisão, a magistrada ainda falou do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece como um dos direitos básicos do cidadão a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. “Resta claro que o alinhamento de preço pelos requeridos é prática abusiva e lesa os direitos dos consumidores”, assegurou.

Outra questão pontuada pela juíza foi a declaração feita pelo Sindicato da Indústria de Fabricação do Etanol do Estado de Goiás (Sifaeg), cujo teor foi o de que “Goiás está em plena safra da cana de açúcar e no mês de julho de 2015, na venda do etanol das usinas para a distribuidora, houve uma redução dos preços de 0,37%”.
Jornal Opção
Sarah Teófilo, Jornal Opção com TJGO

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