PEC da Maioridade Penal é aprovada em 2º turno

Proposta que havia sido rejeitada na primeira votação foi aprovada 24 horas depois após uma manobra do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
Câmara dos Deputados
Sessão aprovou texto da PEC ontem (19). Foto: Alex Ferreira, Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos em alguns casos. A proposta obteve 320 votos a favor e 152 contra. A matéria será enviada ao Senado.

De acordo com o texto aprovado, a maioridade será reduzida nos casos decrimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

Em julho, a proposta foi aprovada em 1º turno com o voto favorável de 323 deputados e 155 votos contra.

O texto aprovado é uma emenda apresentada pelos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE). Essa emenda excluiu da proposta inicialmente rejeitada pelo Plenário os crimes de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado entre aqueles que justificariam a redução da maioridade.

Pela emenda aprovada, os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.

Aprovação popular

Os deputados favoráveis ao texto defenderam a PEC da Maioridade Penal se dizem amparados em uma pesquisa que indica o aval de 87% da população brasileira à proposta.

Vice-líder da Minoria, o deputado Moroni Torgan (DEM-CE) disse que é hora de dar uma resposta à população. “É preciso parar com ‘blá blá blá’. O problema é a educação, é sim, mas há 30 anos estamos falando que a culpa é a educação e ela não melhorou”, afirmou.

Para o deputado, a população sabe que a proposta não vai resolver por completo o problema. “A população é inteligente e sabe que a lei não vai resolver o problema. A lei é um dos indicadores da solução do problema”, disse Torgan.

Os deputados contrários à redução, de 18 para 16 anos, da maioridade penal para jovens condenados por crimes graves alegaram que a medida é inconstitucional e ineficiente. Hoje, esses jovens cumprem medida socioeducativa. O texto da proposta (PEC 171/93) foi aprovado em segundo turno nesta quarta-feira (19).

Deputados contrários criticam

A líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), disse que a proposta é inconstitucional e vai ter impacto na legislação sobre a carteira de motorista e a lei de drogas. A medida, segundo ela, não vai surtir o efeito necessário.

“Pelo contrário, em todos os países que reduziram a maioridade, não houve diminuição da violência”, afirmou.

Para ela, o ideal seria mudar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para ampliar o tempo de internação dos menores de 18 anos, como fez o Senado.

Justiça lenta

A ineficiência também foi argumento do deputado Aliel Machado (PCdoB-PR). Ele disse que a Justiça é muito mais lenta que o atual processo de ressocialização previsto no ECA.

“Eu quero dar o exemplo do que aconteceu no Piauí. Aqueles meninos envolvidos no caso de estupro que comoveu o País já foram julgados, já estão reclusos; enquanto o adulto que estava envolvido no crime está solto. Está solto porque a Justiça é muito mais demorada. O que está se jogando aqui para a sociedade é a venda de uma ilusão”, lamentou.

Vice-líder do PDT, o deputado Weverton Rocha (MA), chamou a proposta de retrocesso. “Aprovando esse projeto, vamos nos curvar para o mundo e dizer que não tivemos a capacidade de incluir e de educar a juventude brasileira”, disse.

Aliciamento

Já deputado Ricardo Barros (PP-PR), vice-líder do governo, ponderou que muitos jovens atualmente são aliciados pelo crime organizado para assumir crimes que não cometeram. “Aprovada essa matéria, o crime organizado – que hoje alicia os jovens entre 16 e 17 anos – passará a aliciar o menor de 16, que está muito menos preparado para receber esse assédio”, analisou.

O deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) afirmou que reduzir a maioridade penal é um ato perverso contra os jovens e adolescentes. “São jovens, crianças, que não tiveram garantia do direito ao lazer, à educação, a uma família estruturada, porque o desemprego e a miséria são sinônimos de falta de dignidade”, criticou.

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